No dia 9 de outubro de 2017, o CME de Cabo Frio se fez representar no V Encontro Estadual dos
Conselhos Escolares. O evento foi promovido através de parceria entre o CAO-
Educação, o IERP-MPRJ- Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro e o GAFCE/RJ- Grupo Articulador de Fortalecimento
dos Conselhos Escolares do Rio de Janeiro. O Encontro aconteceu na sede do
MPRJ, à R. Rua Marechal Câmara, 370- Centro- Auditório do nono andar do
Edifício Sede do MPRJ, no horário de 12h30min às 16h30min.
A conselheira Aparecida Fabiana de Souza Marinho, que , até o dia 10 de outubro, foi representante de Pais e Alunos no 8º mandato do CME e é membro do Conselho Escolar da E.M. Professora Elza Bernardes, participou do evento.
Conselheira Aparecida Fabiana
Às 13h foi composta a mesa de abertura do evento, contando
com a
participação da Professora Vilma Sodré, vice-coordenadora
estadual do
GAFCE/RJ,da professora Alba Valéria, coordenadora estadual
do GAFCE/RJ, além
da Dra. Débora da Silva Vicente, promotora coordenadora do
CAO Educação. Em
sua fala de abertura, a Dr. Débora mencionou que no dia 5 de
outubro a CF, a
Constituição Cidadã, comemorou 29 anos de sua promulgação. A
promotora
enfatizou que duas grandes contribuições da Carta Magna
foram a
institucionalização das ações do MP e o estabelecimento do
controle social
através dos conselhos.
Mesa da abertura: ( da esquerda para direita) Vilma Sodré, vice-coordenadora estadual do
GAFCE/RJ, Dra. Débora da Silva Vicente, promotora coordenadora do CAO Educação e professora Alba Valéria, coordenadora estadual do GAFCE/RJ.
Às 13h30min iniciou-se a Mesa 1 do Encontro.
A primeira palestra dessa mesa, O Ministério da Educação e suas
ações
no fortalecimento dos Conselhos Escolares, foi proferida por
José Roberto
Ribeiro Júnior, coordenador do Programa Nacional de
Fortalecimento dos
Conselhos Escolares (CGFORG/DIFOR/SEB/MEC). A 32 anos
trabalhando no
MEC com Conselhos Escolares, José Roberto anunciou os marcos
regulatórios
dos conselhos escolares, a saber, os artigos 205 e 206 da CF
, os artigos 12 e 14
da LDBEN, a estratégia 15 da Meta 19 do Plano Nacional de
Educação, além de
destacar a importância dos marcos regulatórios estaduais e
municipais, para
legitimar cada conselho escolar dentro das unidades
federativas do país.
Destacou, no entanto, que as leis não são suficientes para
fazer um conselho
escolar acontecer. Afirmou a necessidade da mobilização da
comunidade escolar,
a valorização dos saberes de todos os participantes da
comunidade. Estabeleceu
que algumas atitudes equivocadas dificultam o sucesso do
conselho escolar, a
saber, o temor infundado do diretor escolar em perder seu
poder e autoridade (
muito pelo contrário, a ação do Conselho Escolar é que
empodera a autoridade
do diretor), a utilização do Conselho Escolar tão somente
para decidir o que será
comprado com as verbas ou para aprovar contas, o horário de
reuniões do
conselho em período do dia inapropriado para os membros da
comunidade
escolar, o subaproveitamento das capacidades da comunidade
escolar, que
muitas vezes só é utilizada para promover obras e festas,
assim como o inverso,
ou seja, a destinação de ações para os membros do Conselho Escolar
que estão
acima de suas capacidades. Por fim, José Roberto frisou a
importância dos
Conselhos Escolares apreciarem o trabalho pedagógico da
escola e a participação
na formulação de seu regimento, do regimento escolar e do
Projeto Político
Pedagógico, sob a liderança democrática do diretor escolar.
Por fim, o
palestrante falou sobre a evolução das ações do Programa
Nacional de
Fortalecimento dos Conselhos Escolares
(CGFORG/DIFOR/SEB/MEC) e finalizou
sua fala com a reflexão da seguinte frase de Rubem Alves:
“Há escolas que são
gaiolas. Há escolas que são asas”.
José Roberto
Ribeiro Júnior, coordenador do Programa Nacional de Fortalecimento dos
Conselhos Escolares (CGFORG/DIFOR/SEB/MEC)
A segunda palestra da Mesa 1 foi proferida pela Dra.
Patrícia
Cesário de Faria Alvim, promotora de Justiça da cidade de
Magé e integrante do
GAEDUC. Ela tratou do Ministério Público do Rio de Janeiro e
o cumprimento
da Meta 19 do Plano Nacional de Educação. A doutora Patrícia
fez uma
apreciação acerca das possibilidade oferecidas pela CF no
que se refere à
transformação da concepção de Estado, à projeção da
soberania popular e à
participação política do cidadão, além de mencionar que a
Carta Magna trata a
Gestão Democrática como um pilar da educação. Fez, então,
como José Roberto, a
menção dos marcos regulatórios. Frisou que os Conselhos
Escolares são o
nascedouro da formação dos conselhos, especialmente daqueles
relativos à
educação. Versou, então, acerca da estrutura e composição
dos conselhos
escolares, da necessidade de capacitação de seus membros, da
questão relativa à
periodicidade e quórum das reuniões, além da questão da
publicidade e
transparência das e nas ações dos conselhos. Evidenciou que
os conselhos
escolares podem ser importantes instrumentos de
transformação das práticas
escolares e ressaltou a importância da atuação desse
colegiado na construção do
Projeto Político Pedagógico. Apresentou a grande importância
da articulação
dos conselhos escolares com o Conselho Municipal de Educação
e o Conselho
Tutelar. Também mencionou que os conselhos foram criados
para prevenir e
reprimir a corrupção política e reduzir o poder
discricionário do Executivo. Por
fim, a promotora enumerou algumas ações que potencializam e
facilitam a ação
eficaz dos conselhos escolares: a comunicação dinamizada e o
rompimento com
as relações burocráticas e hierarquizadas; o fortalecimento
da escola como
instância decisória de participação da comunidade; as
soluções condizentes com
a realidade e as necessidades locais- adequação e coerência;
o imperativo do
conselho escolar em importar-se com a qualidade da educação.
A promotora
finalizou sua fala deixando uma reflexão a partir da
seguinte frase de Paulo
Freire: “Temos de nos esforçar pra criar um contexto em que
as pessoas possam
questionar as percepções fatalistas das circunstâncias nas
quais se encontram, de
modo que todos possamos cumprir nosso papel como participantes
ativos da
história”.
Dra. Patrícia
Cesário de Faria Alvim, promotora de Justiça da cidade de Magé e integrante do
GAEDUC.
Findada as duas palestras, iniciou-se o debate, as 14h30min,
através das
perguntas feitas pela plenária, momento mediado pela doutora
Débora Vicente e
professora Alba Valéria. A Dra. Débora anunciou que,
aproveitando a experiência
do MP do sul do país, frente às dificuldades de
operacionalização da FICAI
material (papel), o MPRJ implantará, em todo o Estado, a
FICAI On line. Tal
recurso ainda está em fase de adequação à realidade
territorial do Rio de
Janeiro. Outra fala importante, dessa vez por parte da Dra.
Patrícia, foi de que o
Conselho Municipal de Educação tem o dever de visitar
unidades escolares do
município, sob pena de estar cometendo falta grave, passível
de notificação,
quando deixa de fazê-lo.
Após farto coffee break patrocinado por todos os GAFCE’s do
Estado,
iniciou-se, às 15h15min, a Mesa 2 do Encontro.
A primeira fala do segundo momento do Encontro foi feita
pelo Sr. Manoel
Galdino, da ONG Transparência Brasil. Ele veio divulgar um
aplicativo criado
pela referida instituição cujo nome é “Tá de Pé”( disponível
para Android no
Google
Play, Play Store, etc). O aplicativo foi desenvolvido pela ONG através
de
recursos disponibilizados pela Google, em 2014. O sr. Manoel
apresentou um
breve vídeo explicando o teor do aplicativo, além das
explicações orais. Trata-se
de um projeto de fiscalização social da construção de
creches e escolas com
recursos do Proinfância e PAR do FNDE. Manoel anunciou que
existem mais de 4
mil obras, no aplicativo, com cronograma disponível e em
execução ou licitação.
Informou que são mais de 3 mil municípios com recursos do
FNDE e que apenas
34% das obras são fiscalizadas pelo Fundo. 46% (3.429) das
obras a serem
entregues estão paralisadas ou atrasadas. No RJ, 170 obras
devem ainda ser
entregues no Estado. 57 estão paralisadas e 11 atrasadas. A
situação mais grave
se encontra em São Gonçalo e Nova Iguaçu, com 9 obras
paralisadas em cada
município. Os entraves para a eficácia do aplicativo se dá
quando da
inconsistência das informações fornecidas pelo MEC ( 10% não
possuem
endereço, 74% têm endereço incompleto e 17% estão sem data
de entrega). A
linguagem usada pelo MEC é não usual e 31% das 2.477 obras
de reformulação,
licitação ou em planejamento já haviam sido iniciadas antes
do anunciado . Com
o aplicativo ( que é intuitivo, leve- 6MB- e funciona off
line), qualquer cidadão
pode tirar fotos e enviar para a ONG. Essa tem parceria com
outras ONG’s da área
de controle social, com engenheiros para fiscalização das
obras, com as
Ouvidorias do Governo Federal e CGU, além de estar a caminho
para estabelecer
parceria com o MPF e o TCU. A análise do cronograma de obras
da escola cuja
foto foi enviada, possibilita a conclusão do andamento das
obras. Tal análise
desencadeia ações da ONG, que vai de uma correspondência ao
prefeito da
cidade, à denúncia aos órgãos competentes.
Manoel Galdino, da ONG Transparência Brasil
Aplicativo "Tá de Pé"
O último palestrante foi o Prof. Associado PPGE/UFF e
Diretor da
ANPAE/RJ, Jorge Nassin Viera Najar, conselheiro do Conselho
Municipal de
Educação de Niterói. O professor tratou dos Conselhos
Escolares como
instrumento de Gestão Democrática e Controle Social. Fez uma
reflexão mais
filosófica da questão, apresentando os seguintes pontos:
Democracia tem haver
com dar empoderamento à sociedade; Democracia é princípio,
meio e fim da
instituição escolar ; “A norma não é uma realidade: é uma
intenção sobre a
realidade”- LIMA.
O último momento do Encontro, de debate, contou com a
mediação da
Dra. Débora, além da Professora Vilma Sodré.
Prof. Associado PPGE/UFF e Diretor da
ANPAE/RJ Jorge Nassin Viera Najar, conselheiro do Conselho Municipal de
Educação de Niterói.
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