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AUDIÊNCIA PÚBLICA-PROPOSIÇÃO DO COLEGIADO DO CME EM RELAÇÃO À LEI 2.653/2015

Conforme divulgado, o Conselho Municipal de Educação promoverá, no próximo dia 23, uma Audiência Pública para discutir com a sociedade a sua atual Lei de Criação, com vistas à sua reestruturação.
O colegiado atual do CME fez um estudo sobre a Lei Nº 2.653, que trata da última reestruturação do Conselho Municipal de Educação, tendo formulado algumas proposições, objetivando contribuir com o debate do dia 23 de maio.
Apresentamos, em anexo,  a Lei com as referidas proposições dos conselheiros, estando tais sugestões em vermelho.

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