Histórico do CME de Cabo Frio No ano de 1997, o Conselho Municipal de Educação de Cabo Frio iniciou suas atividades, através do Parecer Nº 01/1997, de dezenove de junho, que aprovou pedido de delegação de competências ao Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, assim como seu Regimento. Através do Parecer CEE Nº 369/1997, de 31/10/1997, o colegiado estadual aprovou a delegação solicitada e, em 19 de agosto de 1999 , emitiu a Portaria CEE Nº 19/1999, dispondo sobre a ciência e o cadastramento do Sistema Municipal de Ensino de Cabo Frio. Desde então, o CME de Cabo Frio vem contribuindo com a construção democrática dos rumos da educação no Município. Passada duas décadas, faz-se necessário contar tal história e disponibilizar o registro desse patrimônio legal emanado através dos atos do Conselho na cidade de Cabo Frio. Trata-se de uma rica legislação educacional municipal, fruto de uma reflexão madura e comprometida por parte dos membros do Conselho, nos diversos momentos histó...
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