Deliberação nº 36/CME/2022
Institui a criação de comissões para conscientização, prevenção e enfrentamento à violência e promoção dos direitos da criança e do adolescente nas escolas públicas e privadas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Cabo Frio em todas as etapas da Educação Básica.
Deliberação nº 35/CME/2022
Fica instituída, por meio da presente Deliberação, a
possibilidade de uso do nome social de toda comunidade
LGBTQIA+ nos registros escolares da Educação Básica e as
normas para emissão de novas vias de documentos escolares
para os indivíduos que também tiveram seu nome alterado
civilmente no âmbito do Sistema Municipal de Educação
Deliberação nº 34/CME/2022
Estabelece prazos para recurso de regularização de vida escolar de alunos da Rede Municipal de Ensino.
Deliberação nº 33/CME/2021
Prorroga até 31/12/2021 os termos da Deliberação CME no 31, de 24 de agosto de 2020.
Deliberação nº 32/CME/2021
Indica as condições para o Retorno às Aulas Presenciais no Ano de 2021 no Sistema Municipal de Ensino de Cabo Frio, no Contexto da Pandemia da Covid-19.
Deliberação nº 31/CME/2020
Prorroga até 31/12/2020 os atos autorizativos das Instituições de Ensino Privado de Educação Infantil, vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino de Cabo Frio.
Deliberação nº 30/CME/2020
Orienta as Instituições Privadas ofertantes da Educação Infantil autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação de Cabo Frio sobre o desenvolvimento das atividades escolares não presenciais, em caráter de excepcionalidade e temporalidade, enquanto permanecerem as medidas de isolamento previstas pelas autoridades na prevenção e combate ao Coronavírus - COVID-19.
Deliberação nº 29/CME/2019
Estabelece prazos para recurso de reprovação de alunos relativo ao ano letivo de 2019.
Deliberação nº28/CME/2018
Estabelece normas para elaboração de relação de concluintes do Ensino Médio, expedição de diplomas e certificados escolares na Rede Municipal de Ensino de Cabo Frio, revoga a Deliberação 11/CME/2005 e dá outras providências.
Deliberação nº 27/CME/2018
Estabelece prazos para recurso de reprovação de alunos relativo ao ano letivo de 2018.
Deliberação nº 26/CME/2018
Estabelece prazos para recurso de reprovação de alunos relativo ao ano letivo de 2017.
Deliberação nº 25/CME/2017
Estabelece prazos para recurso de reprovação de alunos relativo ao ano letivo de 2016.
Deliberação nº 24/CME/2015
Estabelece diretrizes para o funcionamento de cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos do Sistema Municipal de Ensino de Cabo Frio.
Deliberação nº 23/CME/2015
Estabelece normas para encerramento de atividades de estabelecimentos de Ensino de Cabo Frio, o recolhimento de arquivo e o descarte de documentos escolares.
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